ICMBio apreende gado no Pará e gera revolta: ‘Não há fundamentação legal’, diz advogado
Após animais serem soltos por produtores, fiscalização voltou atuar na região da Terra do Meio, em São Félix do Xingu, no sudeste do estado. Por Hildeberto Jr.
Foto: reprodução
De acordo com Diogo Franco, advogado que representa o produtor rural Pedro Coco, agentes do ICMBio voltaram a apreender o gado de seu cliente na noite do último domingo (14), na região da Terra do Meio, em São Félix do Xingu, no sudeste do Pará.
Para Franco, a medida ocorreu fora da legalidade. “É absolutamente ilegal, à margem da lei. Criaram uma regra interna só deles. Eles apreenderam o gado sorrateiramente, de forma covarde, durante a noite”, afirmou.
A apreensão deste domingo é uma continuação da Operação Pasto Nullus, deflagrada na última terça-feira (9) pelo ICMBio com apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combater a atividade pecuária considerada irregular dentro da Estação Ecológica da Terra do Meio.
Segundo o advogado, não há justificativa legal para a apreensão dos animais. “Não há fundamentação legal para apreender esse gado. O que está acontecendo é uma arbitrariedade sem precedentes”, protestou.
‘Abordagem truculenta’
Ainda de acordo com Franco, ação dos os agentes na última terça-feira (9) se deu de forma violenta. “A abordagem foi absolutamente truculenta”, afirmou.
O advogado ainda reclama que a fiscalização ocorreu sem comunicação prévia ao proprietário. “Chegaram à propriedade do seu Pedro, pediram autorização para entrar alegando que fariam fiscalização em outras propriedades e acabaram apreendendo o gado dele sem notificá-lo”, afirmou.
Franco alega que seu cliente ocupa a área desde o ano 2000 e aguarda há quase duas décadas uma solução fundiária por parte do governo federal.
“Em 2005 foi criada a Estação Ecológica da Terra do Meio. Em 2006, ele foi notificado de que a área passaria a integrar a unidade de conservação. Desde então, aguarda indenização e reassentamento. Há 20 anos ele espera uma definição do governo”, disse.
Tensão
A operação provocou tensão entre produtores rurais e agentes federais. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram moradores tentando impedir a retirada dos animais e soltando parte do rebanho que estava sendo transportado pelos fiscais.
O caso ampliou o debate sobre fiscalização ambiental, regularização fundiária e segurança jurídica em uma das regiões mais sensíveis da Amazônia em relação aos conflitos de terra.
Segundo relatos de produtores e lideranças locais, a ação teria ocorrido sem a apresentação de ordem judicial.
O que diz o ICMBio
A Estação Ecológica da Terra do Meio é uma unidade de conservação de proteção integral, categoria na qual a exploração econômica privada é proibida.
Em nota, o ICMBio informou que os animais apreendidos estavam sendo criados irregularmente dentro da unidade de conservação e em áreas já embargadas administrativamente pelo próprio instituto.
Segundo o órgão, os ocupantes haviam sido previamente notificados, e a manutenção da atividade pecuária configura descumprimento reiterado da legislação ambiental.
O instituto afirma ainda que as apreensões possuem respaldo jurídico e fazem parte de uma estratégia para interromper atividades ilegais em áreas protegidas da Amazônia.
Durante a fiscalização, o ICMBio informou ter identificado também possíveis irregularidades sanitárias. De acordo com o órgão, parte dos animais não estaria declarada junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), situação que poderia representar risco ao controle sanitário e caracterizar fraude na atividade pecuária.
O instituto sustenta que a operação respeita os processos de regularização fundiária em andamento e garante aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.